O artigo 323 do código penal está inserido no capítulo vi, que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração.
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A conduta de abandono de.
